A Lei de Defesa do Direito do Consumidor (Lei nº 8.078), sancionada em 11 de setembro de 1990, representa um marco na proteção dos direitos dos consumidores no Brasil. Conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC), a lei tem o objetivo de equilibrar as relações de consumo, garantindo acesso a produtos e serviços de qualidade, informações claras e proteção contra práticas abusivas. Para esclarecer questões importantes sobre o tema, conversamos com a advogada do PROCON de Laranjeiras do Sul, Dra. Lucieli Viola, que atende no prédio da ACILS.
Dra. Lucieli destacou inicialmente a importância da criação do CDC em 1990, enfatizando como a lei trouxe segurança jurídica e proteção ao consumidor. Segundo ela, os casos envolvendo telefonia são os mais recorrentes em Laranjeiras do Sul, sendo uma das principais demandas no PROCON.
A advogada também orientou os consumidores que se sentirem lesados sobre como proceder: "Em qualquer situação de desrespeito aos seus direitos, o primeiro passo é procurar o PROCON, onde analisamos o caso e orientamos sobre as medidas a serem tomadas", afirmou Dra. Lucieli.
Por fim, ela reforçou a importância de o consumidor estar ciente de seus direitos e destacou que, ao identificar uma possível irregularidade, é fundamental buscar orientação para verificar se cabe uma ação junto ao PROCON.
Fonte: Campo Aberto FM
Postado por: Eleandro - Laranjeiras do Sul
11/09/2024
