Governo celebra hoje (13/07) 31 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

Nesta terça-feira (13/07) é celebrado o aniversário de 31 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), uma das principais leis do Brasil e que reúne todos os direitos dessa parcela da população.
Há 31 anos o Brasil implementava um marco na proteção dos direitos da criança e do adolescente, tendo como princípio fundamental a proteção integral desse público. O marco legal garante direitos como o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização e à proteção ao trabalho, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar. E determina que todos devem zelar por esses direitos: família, sociedade e poder público.  

Paraná 
Na gestão do governo Ratinho Junior e do secretário Ney Leprevost, a Secretaria de Justiça, Família e Trabalho do Paraná lançou uma nova versão atualizada do Estatuto da Criança e do Adolescente, incluindo as alterações feitas na legislação brasileira nos últimos anos, com os avanços da lei e da jurisprudência, mas sem mudanças nos seus princípios básicos.  O ECA é o conjunto de normas, instituído em 1990, através da lei 8.069, que representa um importante avanço no país no que diz às relações sociais.

Laranjeiras do Sul - Secretaria de Justiça Família e Trabalho (Sejuf) 
De acordo com Sandra Viola, chefe escritório regional da Sejuf em Laranjeiras do Sul - PR, o país deu um passo importante na luta pelo reconhecimento de crianças e adolescentes como sujeitos de direito. “O governo do Estado por meio da secretaria da justiça Família e Trabalho SEJUF acompanha juntamente com o CEDCA a participação na sociedade a garantia desses direitos e hoje o ECA completa 31 anos. Ele nada mais é que um conjunto de normas e diretrizes que garantem direitos, como o direito à vida, a saúde alimentação a educação, ao esporte, ao lazer, a dignidade, ao respeito, a liberdade e a convivência familiar.” Ele determina também que todos devem zelar por esse direito, ou seja, família, sociedade e poder público, finalizou Sandra.

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Fonte: Fonte: Agência Brasil – Sejuf

Postado por: Jefferson Silva - Laranjeiras do Sul

13/07/2021

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