A Justiça determinou a transferência de todos os presos com condenação definitiva, que estejam mantidos na carceragem da delegacia de polícia de Laranjeiras do Sul, Centro-Sul Paranaense, para unidades prisionais. A liminar atende ação civil pública apresentada pelo Ministério Público do Paraná, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da comarca. Foi indicado prazo de 60 dias para cumprimento da decisão, sob pena de multa diária de R$ 3 mil. De acordo com o MPPR, na época da propositura da ação, em novembro do ano passado, a DP tinha 178 detentos, sendo 72 já condenados (três desses, mulheres). Desde 2016, o Ministério Público do Paraná monitora a situação carcerária no estado como uma frente de atuação institucional específica. O trabalho é realizado por meio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, do Júri e de Execuções Penais e também do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp).
A ação ajuizada em Laranjeiras do Sul é mais uma das diversas medidas propostas pelo MPPR em todo o estado por conta de problemas nas carceragens em delegacias, notadamente questões ligadas à superlotação e instalações precárias e insalubres. São pelo menos 52 ações e 16 pedidos de providências instaurados por agentes ministeriais. Conforme levantamento feito pela instituição, por volta de 180 unidades prisionais de delegacias de polícia custodiam cerca de 1/3 dos presos no estado do Paraná, o que equivale a aproximadamente 10 mil pessoas (número não atualizado).
Política pública – A partir de um amplo estudo do problema, o Caop e o Gaesp apresentaram uma proposta de Termo de Ajustamento de Conduta que contempla a definição de uma política pública penitenciária estadual, com ações concretas e detalhadas em sua execução, e abrange o problema da superlotação. Esse documento foi levado ao governo do Estado já em 2017 e desde então está em discussão. As tratativas para que o TAC seja assinado estão avançadas com a nova gestão – no momento, aguarda-se um posicionamento da Chefia da Casa Civil e da Secretaria de Estado da Segurança Pública.
Fonte: MP Paraná
Postado por: Adilson Nogueira
22/02/2019
