Esta informação é para os proprietários de MEIS, a nota fiscal eletrônica de serviço para o nosso Microempreendedor Individual, a partir de 3 de abril de 2023, segunda-feira não poderão mais emitir notas fiscais de SERVIÇOS através do sistema municipal, devendo utilizar o Portal Nacional de Nota Fiscal de Serviços eletrônica para emitir suas notas.
O novo procedimento para a emissão da nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e), não é uma escolha da Sala do Empreendedor, do nosso Município, salientando que foi a primeira prefeitura do País a fornecer a nota eletrônica para o MEI.
Isso é uma determinação, em nível nacional da Receita Federal do Brasil, por meio do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), que emitiu a resolução 169 em 27 de julho de 2022.
E para utilizar o sistema federal de emissão da nota fiscal o empreendedor deverá primeiro cadastrar-se como pessoa física ou jurídica no Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica. Após o cadastro, o MEI deve acessar a conta, ajustar as configurações de primeiro acesso e, em seguida, a emissão da nota será liberada pelo site ou aplicativo.
A orientação dada pelo Sebrae nacional é para o MEI neste primeiro momento é entrar em contato com o contador de confiança para fazer o acesso, pois vai ser necessário a utilização de certificação digital.
Acesse o passo a passo e vídeos instrucionais em https://gov.br/nfse/pt-br/mei/links-com-passo-a-passo
- Dúvidas por e-mail: atendimento-nfs-e@rfb.gov.br
- Dúvidas por telefone: 0800-570-0800
- Fale conosco: https://gov.br/nfse/pt-br/canais_atendimento/contact-info
Fonte: Campo Aberto FM
Postado por: Eleandro - Laranjeiras do Sul
31/03/2023
