O Ministério Público do Paraná ajuizou ação civil pública contra três pessoas acusadas de envolvimento em irregularidades na Receita Estadual em Laranjeiras do Sul, Centro Ocidental paranaense. Com a medida, proposta de forma conjunta pelo Núcleo de Guarapuava do Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa (Gepatria) e pela 1ª Promotoria de Justiça de Laranjeiras do Sul, busca-se a responsabilização das três pessoas por ato de improbidade administrativa. Apresentada na quinta-feira, 16 de agosto, a ação é mais um resultado da Operação Pacman, deflagrada no final do ano passado pelo Gepatria e pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) com o fim de desarticular um esquema de corrupção na Receita em Laranjeiras do Sul. Foi constatado pelos agentes do MPPR que uma auditora fiscal e o companheiro, que se fazia passar por auditor, exigiam propina de contribuintes para isentá-los de supostos tributos.
Reparação de danos
São requeridos na ação cível a auditora fiscal, o companheiro e um contribuinte que pagou propina para o casal.
O MPPR sustenta a prática de atos lesivos à administração pública e enriquecimento ilícito e requer a condenação de todos por ato de improbidade. Isso pode levar a sanções como a perda da função pública, devolução ao erário de valores empregues indevidamente e multa – nesse caso, se pretende a condenação da auditora e do companheiro a pagamento de reparação por danos morais de R$ 900 mil e R$ 450 mil aos cofres públicos, respectivamente. O processo tramitará no Juízo da Fazenda Pública da Comarca de Laranjeiras do Sul (autos nº 3850-93.2018.8.16.0104) e soma-se a outras nove ações penais decorrentes da Operação Pacman.
Fonte: MPPR
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Postado por Pamela Lima - Data: 21/08/2018
Fonte: MPPR
Postado por: Pamela Lima
21/08/2018
