A vereadora Valeide Scarpari quer que pessoas com deficiência sejam isentas de pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em Laranjeiras do Sul. De acordo com o projeto de lei 007/2021, apresentado na segunda-feira, 2, sob autoria da vereadora, terá o benefÃcio aquele munÃcipe que comprovar renda de até 3 salários mÃnimos, possuir no máximo um imóvel e com área de até 50 metros². A matéria altera a redação do Inciso I do Artigo 194 da Lei Municipal 047/2001. O projeto agora segue para as Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e Finanças e Orçamentos (CFO).
“Pela lei, idosos, pessoas com HIV e câncer já estão isentos de pagar o IPTU na cidade. Por meio do projeto, o objetivo é incluir também pessoas com deficiênciaâ€, destacou a vereadora em plenário. A autora da proposta diz que é preciso ajudar as pessoas a efetivar o direito de uma vida digna. “É um dos valores mais importantes do nosso Estado de Direito, garantida pela Constituição para todos os cidadãosâ€, defendeu. “BenefÃcios como este ajudam na renda familiar, especialmente para quem precisa pagar por vários medicamentos, tratamentos médicos, entre outras despesasâ€, explicou.
Ouça a Vereadora Valeide Falando sobre o Projeto.
Fonte: Site Câmara de Vereadores de Laranjeiras do Sul
Postado por: Eleandro
11/08/2021
