A vereadora Valeide Scarpari quer que pessoas com deficiência sejam isentas de pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em Laranjeiras do Sul. De acordo com o projeto de lei 007/2021, apresentado na segunda-feira, 2, sob autoria da vereadora, terá o benefício aquele munícipe que comprovar renda de até 3 salários mínimos, possuir no máximo um imóvel e com área de até 50 metros². A matéria altera a redação do Inciso I do Artigo 194 da Lei Municipal 047/2001. O projeto agora segue para as Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e Finanças e Orçamentos (CFO).
“Pela lei, idosos, pessoas com HIV e câncer já estão isentos de pagar o IPTU na cidade. Por meio do projeto, o objetivo é incluir também pessoas com deficiência”, destacou a vereadora em plenário. A autora da proposta diz que é preciso ajudar as pessoas a efetivar o direito de uma vida digna. “É um dos valores mais importantes do nosso Estado de Direito, garantida pela Constituição para todos os cidadãos”, defendeu. “Benefícios como este ajudam na renda familiar, especialmente para quem precisa pagar por vários medicamentos, tratamentos médicos, entre outras despesas”, explicou.
Ouça a Vereadora Valeide Falando sobre o Projeto.
Fonte: Site Câmara de Vereadores de Laranjeiras do Sul
Postado por: Eleandro
11/08/2021
